Ministro do STF homologa acordo entre Governo da PB e Tribunal de Justiça sobre duodécimo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJPB) sobre o repasse integral do duodécimo. As partes realizaram uma audiência de conciliação na corte no mês de outubro deste ano. O pauta é tratada no Mandado de Segurança (MS) 35648.

Esse mandado foi impetrado pelo TJPB contra o governador do estado para que fosse determinado o repasse integral do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, para o tribunal, conforme estabelece o artigo 168, da Constituição Federal.