Leis

01/10/2016

Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007

Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Fisco Estadual da Paraíba (PCCR)

01/10/2016

Lei nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007

Lei do Subsídio do Fisco Estadual da Paraíba

01/10/2016

Lei nº 9.208, de 03 de agosto de 2010

Lei que altera a nomenclatura dos AFTEMT e dispositivo da Indenização de Transporte

01/10/2016

Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013

Decreto da Bolsa Desempenho

01/10/2016

Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013

Portaria Regulamentando a Bolsa Desempenho