01/10/2016
Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Fisco Estadual da Paraíba (PCCR)
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01/10/2016
Lei que altera a nomenclatura dos AFTEMT e dispositivo da Indenização de Transporte
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Portaria Regulamentando a Bolsa Desempenho
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