Legislação

01/10/2016

Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003

Estatuto do Funcionalismo Público Cívil do Estado da Paraíba

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01/10/2016

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Código Tributário Nacional

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01/10/2016

Constituição do Estado da Paraíba

Atualizada até a Emenda Constitucional nº 31/2012

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01/10/2016

Constituição da República Federativa do Brasil

Atualizada até a Emenda Constitucional nº 86/2015

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01/10/2016

Estatuto da AAFEP

Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 01/03/2013

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