Para a Fenafisco, a PEC dos Combustíveis é eleitoreira e burla a Lei de Responsabilidade Fiscal

A PEC dos Combustíveis, proposta pelo Governo Federal, é uma ação meramente eleitoreira e sem objetivo real de solucionar o elevado preço dos combustíveis no país.

Além de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal atenta contra as finanças estaduais e municipais, provocando expressiva redução na arrecadação do ICMS e afetando gravemente a capacidade dos entes subnacionais de atenderem até as necessidades mais básicas da população.

Os debates e dados apresentados no último ano comprovam a ineficácia da Política de Paridade Internacional (PPI) da Petrobras, que tem contribuído para o aumento da inflação e onerado de forma desproporcional o bolso dos consumidores.

É urgente a revogação da PPI, como também é urgente a tributação dos lucros e dividendos dos acionistas da Petrobras, que lucram à custa do sacrifício da população. Além de uma reforma tributária ampla, principalmente sobre altas rendas e grandes patrimônios, a construção do Fundo de Equalização dos Combustíveis mostra-se a alternativa mais sensata e honesta.