Lideranças nacionais do Fisco se reuniram nesta terça-feira (7), com o deputado federal Felipe Rigoni (União/ES), autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que dispõe sobre as normas relativas aos direitos, garantias e deveres do contribuinte, além dos critérios para a responsabilidade tributária.
Na oportunidade, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, e os representantes do Sindifisco Nacional, Anfip, Febrafite, Sindireceita e Febrafisco, reiteraram a relevante dificuldade de atuação do Fisco frente ao texto proposto, além de apontar ao parlamentar pontos do projeto que limitam de forma relevante a atuação e fiscalização da receita pública.
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