Nota de Repúdio à aprovação do PLP 18/2022

A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital vem a público, mais uma vez, repudiar o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), que pretende limitar a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e que, se aprovado pelo Congresso Nacional, vai prejudicar os serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança pública e afetará o combate à pobreza.

É evidente que essa medida claramente eleitoreira urdida pelo governo federal não entregará o benefício prometido ao consumidor final, já que o preço do combustível no Brasil depende, invariavelmente, do mercado e da moeda internacionais, assim como da política de lucros da Petrobras, que, aliás, segue pagando dividendo recordes aos seus acionistas. Vale destacar, ainda, que a cobrança do tributo teve seu valor congelado desde o final de 2021, o que não impediu o aumento dos preços no setor.