O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (2) uma nova audiência da comissão que busca conciliação entre os estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Esta foi a primeira reunião entre as partes mediada por uma comissão especial criada pela Corte, por determinação do ministro Gilmar Mendes.

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Fonte: Gazeta do Povo