STF: segue impasse sobre ICMS entre municípios, estados e União

Terminou sem acordo a reunião a respeito de mudanças sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16/8). As alterações promovidas no Congresso Nacional são motivo de duas ações judiciais que correm no Supremo e que colocam municípios, estados e o Distrito Federal contra a União.

Relator das ações e responsável por criar a comissão especial que reúne representantes dos estados e da União para tentar chegar a um acordo sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes defendeu o debate entre o grupo para solucionar a disputa. “Efetivamente, o poder de legislar da União não pode envolver o poder de destruir a tributação dos entes subnacionais. Atento a isso, reforço que todos estejam abertos ao diálogo e possamos focar nos interesses e propostas que virão à mesa, sempre imbuídos no espírito de cooperação”, disse.

As partes têm até 4 de novembro para encontrar uma solução para o impasse, prazo para que o STF julgue as ações. A primeira delas é uma ação conjunta entre 11 estados que questionam a constitucionalidade da lei que limitou a alíquota do ICMS a 18% sobre combustíveis, energia elétrica, telefonia e transporte público. Na outra ação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) pede que o STF limite a alíquota do ICMS sobre os combustíveis.