As propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário

A Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário apresentou na última quarta-feira (17/8) as versões preliminares dos anteprojetos de lei elaborados pelo grupo. Entre as propostas relacionadas à área tributária estão a regulamentação da conciliação e arbitragem, a atualização das custas na Justiça Federal, a possibilidade de redução de multas para contribuintes de boa-fé e alterações nas regras das execuções fiscais.

Os textos ainda não foram disponibilizados ao público, porém os temas foram aprovados por unanimidade pelos membros da comissão. O próximo passo é a realização de ajustes de redação e a apresentação dos anteprojetos à presidência do Senado. A entrega do texto final com sugestões de anteprojetos está prevista para o dia 6 de setembro.