Em solenidade com a presença das entidades empresariais, nesta segunda-feira (28), o governador João Azevêdo assinou, no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o decreto que institui o programa especial de parcelamento extraordinário para estimular a regularização das empresas paraibanas, em especial as do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido por Simples Nacional. O secretários da Fazenda, Marialvo Laureano (titular), e Bruno Frade (Executivo) participaram da solenidade junto com o governador.

Para facilitar a regularização das empresas do Simples Nacional, por exemplo, o Governo da Paraíba, por meio do decreto, vai dispensar o pedágio de 10%, que é uma das exigências para que se faça um novo parcelamento no mesmo ano. As empresas em recuperação judicial poderão fazer o parcelamento em até 84 meses. As demais em até 60 meses.

O objetivo da medida, além de estimular a regularização de todos os contribuintes com pendência no Estado, é evitar cobranças que podem resultar na exclusão ou no desenquadramento dessas empresas com pendências de pagamento do ICMS no Simples Nacional.

Também participaram da assinatura do decreto, os secretários Bruno Frade (executivo da Fazenda) e Rosália Lucas (Turismo e Desenvolvimento Econômico), além de diversos representantes do setor produtivo, a exemplo da Associação dos Atacadistas, Associação dos Supermercados, Associação Brasileira da Indústria de Moda sustentável, Associação Comercial de Campina Grande, Sebrae, CDL e Sindfarma.

Fonte: Sefaz-PB