Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto do deputado Efraim Filho (União), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta agora segue para o Senado.

Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.