Foto: Créditos - Corrêa/Agência Senado
Favorável ao retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), inserido no pacote econômico do novo governo, o Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) prevê reflexos no debate do assunto no âmbito dos estados e municípios.
“A medida pode refletir na discussão do Projeto de Lei 17/2022, em trâmite no Congresso, que pretende eliminar o voto de qualidade também nos tribunais administrativos dos estados e municípios, dando sempre ganho de causa a empresas em caso de empate nas disputas”, afirma o Sinafresp.
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