O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou, com outros 36 senadores, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reforma tributária para simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo.
Com a proposta, espera unificar as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulam o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços), e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A ideia é beneficiar tanto os cidadãos, quanto o setor produtivo. Segundo o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as leis municipais sobre ISS seriam substituídas por apenas duas, ou seja, uma para cada imposto e com abrangência nacional.
Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário.
A proposta não altera a carga tributária nem prevê novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS.
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