Publicado em 25/09/2020 às 00:00

Prazo de adesão ao Programa “Sefaz Sem Autuação” encerra dia 30 de setembro



O prazo para adesão ao Programa “Sefaz Sem Autuação” será encerrado no dia 30 de setembro. Para ampliar o número de empresas inclusas, o Governo da Paraíba acatou a reivindicação das entidades empresariais, elevando de 12 para até 24 meses o prazo de parcelamento dos débitos fiscais para regularização fiscal. Poderão ser inclusas as pendências de multa por infração do ICMS dos fatos geradores entre janeiro e julho de 2020; e também as parcelas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep).

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, alertou empresários notificados e aqueles que estão buscando fazer a regularização espontânea no portal da Sefaz para não deixarem a adesão ao programa para a última hora, pois evitarão imprevistos e riscos no sistema. “Além do formulário eletrônico de adesão, os empresários vão precisar também fazer o pagamento da primeira parcela ou então do valor total na opção à vista até o dia 30 de setembro”, explicou.

Fonte: Sefaz-PB


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