Publicado em 20/06/2021 às 00:00

Reforma Administrativa é pauta de reuniões com parlamentares



O encontro conduzido pelo vice-presidente do Fonacate, Lademir Gomes, contou com o apoio de entidades representativas do setor público, preocupadas com os desdobramentos da reforma em curso.

Na oportunidade, Gomes ressaltou ao parlamentar a importância do texto da proposta assegurar, de forma clara e objetiva, que os atuais servidores não sejam atingidos pelas novas regras previstas para a administração pública, em caso de aprovação da PEC 32/2020.

Entre as preocupações do grupo, Gomes criticou a possibilidade de afastamento de servidor por decisão em segunda instância e defendeu a manutenção do trânsito em julgado, conforme o exposto pelo artigo 41, §1º, inciso I, da Constituição Federal.


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