Leis

01/10/2016

Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003

Estatuto do Funcionalismo Público Cívil do Estado da Paraíba

18/09/2016

Decreto nº 30.149 , de 13 de janeiro de 2009

Define os critérios para Progressão Funcional Horizontal do Grupo Ocupacional Servidor Fiscal Tributário.